7. Agravo Regimental não provido. (grifos nossos)
(AgRg no REsp 1513396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)".
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. LEI. Nº 9.696/98. ART. 5º, III DA CF. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO.
