Página 263 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2019

Anhanguera EducacionalLtda, coma publicação da Portaria SESunº 987, de 28.4.2010.

Pelo despacho de fl. 2.497 foideterminado:

1) ao Ministério Público Federalque se manifestasse acerca do cumprimento de todas as determinações contidas na decisão que concedeua tutela antecipatória nos autos da presente ação;