RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0189/19.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Chefe do Executivo, que desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular.
Conforme dispõe o projeto em análise, fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel municipal situado na Rua Dona Adma Jafet, nº 220, Cerqueira César, Distrito Bela Vista, objeto da matrícula nº 99.436 do 13º Cartório de Registro de Imóveis por imóvel de propriedade do Hospital Nove de Julho SA situado na Rua Avanhandava, nº 521, no Distrito da Bela Vista, objeto da matrícula nº 157.431 do 4º Cartório de Registro de Imóveis.
