Página 1011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

FEITOS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Correta a conclusão a que chegouo Juiz, não havendo previsão legalque autorize a utilização de umprocesso judicialpara determinar a conversão emrenda da União dos valores depositados emoutro processo.

2. Aapelante sequer impugnouespecificamente essa fundamentação, apenas consignando que houve "apego ao excesso de formalidades processuais para impedir o exercício do direito".

3. Ocorre que, conforme consignouo Juiz, a autora objetiva, emúltima análise, rescindir por via oblíqua a sentença proferida na ação consignatória, não havendo que se falar emapego a formalismo excessivo, pois não há previsão legalque autorize a utilização de umprocesso judicialpara supressão de eventualirregularidade que ensejoua extinção de outro feito semresolução do mérito.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de agosto de 2019.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

00009APELAÇÃO CÍVELNº 0002455-25.2019.4.03.9999/SP

2019.03.99.002455-1/SP




RELATOR 


Desembargador FederalWILSON ZAUHY 

APELANTE 


INSTITUTO IMACULADA CONCEICAO 

ADVOGADO 


SP124088 CENISE GABRIELFERREIRA SALOMAO 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000001 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO 

ENTIDADE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

INTERESSADO(A) 


WOLFSINDIS ANNAKRONSCHNABL 

No. ORIG. 


00230351720078260269AVr ITAPETININGA/SP 

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONALE TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DEASSISTÊNCIASOCIAL. IMUNIDADE.ARTIGO 195, § 7º, DACF. REQUISITOS.ARTIGO 14 DO CTN.ARTIGO 55 DALEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR. IMPRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgouos seus embargos à execução fiscalimprocedentes, condenando o ainda a pagar honorários advocatícios fixados em"10%sobre o valor atribuído à causa".

2. Na repercussão geralreconhecida no RE nº 566.622/RS decidiuo colendo Supremo TribunalFederal, em23/02/2017, declarar a inconstitucionalidade formalde todo o artigo 55 da Leinº 8.212/1991, quando, então, fixadas importantes premissas para o enfrentamento da questão da imunidade tributária emrelação às contribuições previdenciárias:a) o benefício constitucionalposto no artigo 195, § 7º da Carta é verdadeira imunidade; b) as entidades beneficentes de assistência socialalimencionadas são aquelas que prestamserviços não somente na área de atuação estritamente prevista no artigo 203 da Constituição, mas tambémno campo das atividades relacionadas à saúde e à educação, fazendo o semfins lucrativos, comcaráter assistencialemfavor da coletividade; c) as "exigências estabelecidas emlei"prenunciadas no citado dispositivo constitucionalhão de ser aquelas disciplinadas por leicomplementar; d) "Cabe à leiordinária apenas prever requisitos que não extrapolemos estabelecidos no Código Tributário Nacionalouemleicomplementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos emato complementar"; e) é inconstitucionalo artigo 55 da Leinº 8.212/91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN, já que não versa regras meramente procedimentais para o funcionamento das instituições, mas antes impõe formalidades que se constituemgenuínos condicionantes limitadores prévios, verdadeiros requisitos constitutivos do direito à imunidade; f) enquanto não editada nova leicomplementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

3. Caso emque o apelante preenche todos os requisitos elencados no artigo 14, incisos e § 2º do CTN, consoante se denota de seu Estatuto Social (artigos 76, 78 e 86). Consectariamente, objetivando o apelante não se submeter aos ditames do artigo 55 da Leinº 8.212/1991, declarado inconstitucional, seupedido merece acolhimento neste ponto.

4. Honorários advocatícios arbitrados emR$ 3.000,00 (três milreais), emdesfavor da apelada.

7. Apelação, conhecida emparte, provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, conhecer emparte da apelação para lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrantedopresentejulgado.