FEITOS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Correta a conclusão a que chegouo Juiz, não havendo previsão legalque autorize a utilização de umprocesso judicialpara determinar a conversão emrenda da União dos valores depositados emoutro processo.
2. Aapelante sequer impugnouespecificamente essa fundamentação, apenas consignando que houve "apego ao excesso de formalidades processuais para impedir o exercício do direito".
