Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
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6. Pelo exposto, nego provimento aos recursos extraordinários com agravos (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

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