OUTROS PARTICIPANTES:
V O TO
O tema da (in) constitucionalidade do artigo 55 da Leinº 8.212/91 foiefetivamente decidido pelo E. Supremo TribunalFederalquando do julgamento do RE 566.622, submetido à sistemática da repercussão geralsob o tema nº 32 daquela Corte, tendo sido firmada a seguinte tese:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".
