Página 734 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

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Relatora 2 – 1ª Turma Recursal/SJDF

RECURSO Nº 0058675- : JUÍZA FEDERAL LÍLIA

14.2016.4.01.3400 /DF BOTELHO NEIVA BRITO

RELATORA

RECORRENTE (S) : WALISSON MOREIRA VITORINO

ADVG/PROC. : - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO (S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

ADVG/PROC. :

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTES DA DER. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto por WALISSON MOREIRA VITORINO em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de condenação a autarquia previdenciária, para conceder à parte autora o benefício de auxilio doença, desde 14/08/2015 a 30/09/2015.

A sentença consignou em sua fundamentação:

Depreende-se do cadastro nacional de informações sociais (CNIS) que a parte autora trabalhou com carteira assinada de 07/04/2014 a 27/05/2016, o que evidencia tanto a sua condição de segurado quanto o cumprimento da carência legal exigida para a fruição de benefício por incapacidade.

Feita a perícia, o perito designado pelo juízo afirmou que a parte autora encontrava-se incapacitada de desempenhar as suas funções laborativas no mês de setembro de 2015. Em 30/09/2015, o INSS deferiu o pedido da autora em razão da incapacidade constada. Com efeito, concedeu o benefício de 01/10/2015 a 16/11/2015.

À luz desse contexto fático e jurídico, não vislumbro irregularidade na conduta da autarquia ré, visto que concedeu o benefício a partir do momento que tomou conhecimento da incapacidade. Conforme previsto no § 1.º do art. 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias.

Em suas razões recursais, a parte recorrente argumenta, em síntese, que devido à greve do INSS em 2015, o autor só conseguiu protocolar seu requerimento em 30/09/2015, contudo, o documento médico preenchido no atendimento de emergência, bem como os atestados do autor anexados à inicial comprovam que ele permaneceu incapaz desde a data do acidente.

Com efeito, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto nº 3.048/99).

O exame técnico, realizado em 02/05/2017, após os procedimentos periciais pertinentes, aponta que o autor, idade à época de 26 (vinte e seis) anos, escolaridade ensino médio incompleto, é portador de fratura consolidada da base do quarto metacarpo direito (mão direita) que o incapacita de forma parcial e temporária. O médico perito estimou o prazo de concessão do benefício em dois meses.

O fato da greve não excepciona a Lei nº 8.213/91, art. 60, § 1º que define “Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”, sendo assim o auxílio-doença será concedido a partir da DER do processo administrativo.

Além do mais, o art. 124-A, § 1º, da lei nº 8.213/91, dispõe que “O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos”, norma essa devidamente concretizada, visto que já é possível o requerimento do benefício por meio não presencial. Dessa forma, a greve não é causa suficiente para afirmar a impossibilidade de requerer o benefício previdenciário no prazo.

Recurso da parte autora improvido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, que ora deferiu expressamente, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora. Turma Recursal, Juizado Especial Federal – SJDF. Brasília – DF, 08/08/2019.

JUÍZA LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO

Relatora 2 – 1ª Turma Recursal/SJDF

RECURSO Nº 0023122- : JUÍZA FEDERAL LÍLIA