Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 15 de Agosto de 2019

Corregedoria

PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.