descabido exigir-se do devedor a prova de fato negativo de direito seu.
Ademais, não existe na lei 8.009/09, disposição especifica quanto a comprovação de declaração de bem de família, razão pela qual, fica evidente interpretação subjetiva (fl. 69).
[...] Destarte, caso seja mantido o v. Acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do TJRJ, restará patente a negativa de vigência da norma supracitada, que se refere a impenhorabilidade do um único imóvel utilizado pelo Recorrente para moradia permanente.
