Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Agosto de 2019

UFRs/PB, ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º, alínea “ a” , da Lei Estadual n.º 7.201, de 20 de dezembro de 2002, com a devida demonstração do seu efetivo adimplemento a este Tribunal dentro do prazo estabelecido, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, no interstício máximo de 30 (trinta) dias após o término daquele período, velar pelo integral cumprimento da deliberação, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraiba, e na Súmula n.º 40 do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB. 5) ENCAMINHAR cópia da presente deliberação ao subscritor de denúncia para conhecimento. 6) ENVIAR recomendações no sentido da não repita das irregularidades apontadas nos presentes autos e da observação, sempre, dos preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. 7) Independentemente do trânsito em julgado da decisão e com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, cabeça, da Lex legum, REPRESENTAR à Delegacia da Receita Federal do Brasil acerca da carência de pagamento de parcelas dos encargos securitários patronais incidentes sobre as remunerações pagas pela Urbe de Santa Luzia/PB, devidos o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e concernentes ao ano de 2015. Presente ao julgamento o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Publique-se, registre-se e intime-se. TCE/PB – Plenário Ministro João Agripino João Pessoa, 07 de agosto de 2019

Ato: Acórdão APL-TC 00334/19

Sessão: 2231 - 07/08/2019

Processo: 07232/17

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Bananeiras

Subcategoria: Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão

Exercício: 2017

Interessados: Douglas Lucena Moura de Medeiros (Gestor (a)); José Hugo Simões (Interessado (a)); José Jurandir Farias Júnior (Interessado (a)); Ivonaldo Cosmo Pereira Junior (Interessado (a)); Antonio Justino de Araújo Neto (Interessado (a)); Edward Johnson Goncalves de Abrantes (Advogado (a)); John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (Advogado (a)); Bruno Lopes de Araújo (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 06483/18, ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-Pb), à unanimidade, na conformidade do voto do relator, na Sessão realizada nesta data, com as ausências justificadas dos Conselheiros Fábio Túlio Filgueiras Nogueira e Marcos Antônio da Costa, a declaração de impedimento do Conselheiro Presidente Arnóbio Alves Viana, bem como a convocação do Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo, em: 1. CONHECER do RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, da LOTCE/PB, e nos arts. 223 e 230 do RITCE/PB; 2. NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes os efeitos do Acórdão APL TC nº. 00085/2019; 3. DETERMINAR a anexação do Documento TC nº. 14006/19 ao Processo TC nº. 05185/07, para subsidiar a análise e registro do ato admissional. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Sala das Sessões do TCE-PB – Plenário Ministro João Agripino João Pessoa, 07 de agosto de 2019.

Ato: Parecer Prévio PPL-TC 00156/19

Sessão: 2231 - 07/08/2019

Processo: 06067/18

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Quixaba

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2017

Interessados: Claudia Macario Lopes (Gestor (a)); Janusa Cristina Gomes Sotero (Contador (a)); Meryelle D Medeiros Batista (Assessor Técnico); Vilson Lacerda Brasileiro (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC06067/18, os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCEPB), na sessão realizada nesta data DECIDEM, à maioria: I. Emitir e encaminhar ao JULGAMENTO da CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, este PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas de governo da Prefeita, Sra. Cláudia Macaro Lopes, exercício de 2017. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal Pleno do TCE/PB - Plenário Ministro João Agripino. João Pessoa, 07 de agosto de 2019.

Ato: Acórdão APL-TC 00327/19

Sessão: 2231 - 07/08/2019

Processo: 06067/18

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Quixaba

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2017

Interessados: Claudia Macario Lopes (Gestor (a)); Janusa Cristina Gomes Sotero (Contador (a)); Meryelle D Medeiros Batista (Assessor Técnico); Vilson Lacerda Brasileiro (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC06067/18 correspondentes à PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do MUNICÍPIO DE QUIXABA, relativa ao exercício 2017, de responsabilidade da Prefeita, Sra. CLÁUDIA MACÁRIO LOPES, CPF 980443114- 91. CONSIDERANDO que – ponderados em conjunto os pronunciamentos da Auditoria desta Corte de Contas e do Ministério Público junto ao Tribunal e o voto do Relator - subsistiram ao final da instrução processual, as seguintes irregularidades: Ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas no valor de R$ 195.908,95, contrariando os arts. , § 1º, , I, “ b” , e da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Ocorrência de déficit financeiro ao final do exercício, no valor de R$131.090,92, contrariando art. , § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Não-realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações no valor de R$ 14.760,00, contrariando o art. 37, XXI, da Constituição Federal; e arts. , caput, e 89 da Lei nº 8.666/1993. Repasse ao Poder Legislativo em desacordo com art. 29-A, § 2º da Constituição Federal. Procedência parcial da denúncia referente ao Processo TC 13931/17, referente ao Pregão Presencial nº. 27/2017. CONSIDERANDO que o Tribunal, na sessão desta data, entendeu que as irregularidades citadas neste exercício não justificam a emissão de parecer contrário à aprovação das contas, mas julgamento pela regularidade com ressalvas das contas de responsabilidade da Prefeita, aplicação de multa, representação e recomendação; CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II da Constituição Federal, art. 71, inciso II da Constituição do Estado da Paraiba e ainda o art. 18 da Lei Orgânica desta Corte; Os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), na sessão realizada nesta data, decidem, à maioria, proferir este ACÓRDÃO para: I. JULGAR REGULAR COM RESSALVAS as contas de gestão referente ao exercício de 2017, de responsabilidade da Prefeita, Sra. Cláudia Macaro Lopes. II. DECLARAR O ATENDIMENTO PARCIAL das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. III. CONHECER E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia no que diz respeito ao Pregão Presencial nº. 27/2017. IV. RECOMENDAR à gestora no sentido de guardar estrita observância os termos da Constituição Federal, às normas infraconstitucionais, evitando reincidências das falhas constatadas no exercício em análise, cumprindo fidedignamente os ditames da Carta Magna e das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, e, em especial, para que a) atente para o equilíbrio das contas públicas; b) observância estrita à Lei de Licitações; c) priorize os repasses tempestivos do duodécimo do Legislativo Mirim, sob pena de responsabilidade. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal Pleno do TCE/PB - Plenário Ministro João Agripino. João Pessoa, 07 de agosto de 2019.

Ato: Parecer Prévio PPL-TC 00155/19

Sessão: 2231 - 07/08/2019

Processo: 06083/19

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2018

Interessados: Ricardo Pereira do Nascimento (Gestor (a)); Paulo Gildo de Oliveira Lima Junior (Contador (a)); Tereza Neuma de Souza Primo (Contador (a)); Rejane Maria dos Santos (Interessado (a)); Jose Maviael Elder Fernandes de Sousa (Advogado (a)).

Decisão: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 31, parágrafos 1º e da Constituição Federal e 13, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Constituição do Estado, e art. , inciso IV da Lei Complementar nº 18, de 13 de julho de 1993, apreciou os autos do Processo TC n.º 06.0083/19, referente à Prestação Anual de Contas (Gestão Geral), exercício financeiro de 2018, do Sr Ricardo Pereira do Nascimento, Prefeito Municipal de Princesa Isabel/PB, e decidiu, em sessão plenária hoje realizada, à maioria, com a declaração de impedimento do Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, na conformidade do relatório e da proposta de decisão do Relator, partes integrantes do presente ato formalizador, emitir PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação, encaminhando o à consideração da egrégia Câmara de Vereadores do Município. Presente ao julgamento o Representante do Ministério Público Especial Publique-se, intime-se e cumpra-se. TCE – Plenário Ministro João Agripino, João Pessoa, 07 de agosto de 2019.