Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. O BNB, a Sudene e o Ministério do Desenvolvimento Regional deverão manter, em seus sítios eletrônicos, a Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo atualizada.