DECISÃO/DESPACHO....: I – INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES; II – COM O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
PROC.: 201912401019
