Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1701 

– Página 62 

Divulgação sexta-feira, 16 de agosto de 2019 

Publicação segunda-feira, 19 de agosto de 2019 

aplicada a veículo municipal por órgão, agência ou entidade executiva de trânsito os pagamentos de multas são de inteira responsabilidade da Prefeitura, a qual também compete adotar as medidas necessárias visando ao ressarcimento da despesa ao erário por parte do responsável pela infração, identificar, por meio de controles de uso o servidor infrator. Devendo encaminhar os Autos de Infrações ao condutor, para que este apresente a Defesa Prévia e/ou Recurso junto à secretaria pertinente;

IV. A Prefeitura tem a responsabilidade de comunicar e encaminhar os Autos de Infrações ao condutor, para que este apresente a Defesa Prévia e/ou Recurso junto à secretaria pertinente;

V. O condutor que dispensar a Defesa Prévia e assumir diretamente a responsabilidade da infração e o ônus da mesma efetuará o ressarcimento da multa através de pagamento em parcela única ou parcelado, mediante instrumento legal cabível; e

VI. O pagamento parcelado poderá ser efetuado de acordo com os seguintes procedimentos:

a. O condutor infrator de qualquer norma de trânsito fica responsável pelo pagamento da constante multa da Notificação de Autuação, podendo, se quiser autorizar o desconto mensal do parcelamento em sua folha de pagamento, respeitando o valor limite para desconto de acordo com a legislação municipal, bem como, salário percebido pelo mesmo; e

b. Caso assim decida, o condutor infrator se compromete pelo pagamento da Notificação.

VII. O condutor que se recusar a pagar o Auto de Infração, após ter utilizado de todas as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Defesa Prévia e Recursos), que lhe são cabíveis, e tiver contra si a caracterização de infração, o pagamento da multa, responderá a processo de Inquérito Administrativo, até a sentença final; e

VIII. Prestar socorro às vítimas de acidentes, sempre que seja solicitado ou quando presenciar o fato, procurando obter autorização formal da autoridade policial, a fim de atestar o seu desvio do itinerário.

Art. 15º Procedimentos para manutenção preventiva e corretiva de veículo.

Manutenção preventiva:

I. Elaboração de um plano de manutenção preventiva em observância ao manual de uso e manutenção, fornecido pelo fabricante do veículo; atendendo todas as orientações do fabricante que estabelece períodos para substituir peças e/ou componentes, assegurando o funcionamento perfeito da frota. O objetivo de manutenção preventiva não é apenas para manter a conservação do veículo, máquinas/equipamentos, como também evitar que o mesmo retorne para a oficina em um curto espaço de tempo com outros problemas;

II. O setor de transporte da secretaria formalizará a entrega do plano de manutenção ao condutor que será o responsável por acompanhar os respectivos prazos de vencimento dos itens de manutenção e por solicitar as requisições para execução das mesmas. O condutor deverá informar ao setor de transporte da secretaria as necessidades de manutenção preventiva, com antecedência a 5% da quilometragem estabelecida no manual; e

III. Após a manutenção o condutor e/ou responsável pelo setor de transporte da secretaria deve solicitar ao estabelecimento que realize as anotações de placa, quilometragem (km), nome do condutor e número da requisição (empenho ou autorização de fornecimento), informações que devem constar no corpo do documento fiscal correspondente a manutenção executada.

Manutenção corretiva:

I. Correção de falha, ou desempenho ocorrido em momento inesperado que requer a substituição de peças e/ou componentes, devido à falta de manutenção preventiva ou situação de desgaste antecipado;

II. A manutenção, consertos e reparos serão efetuados na oficina da Secretaria de Infraestrutura ou em oficinas previamente autorizadas pela Secretaria responsável, exceto nos casos de carros novos que deverão ser executadas nas concessionárias autorizadas pelo fabricante. Entretanto, quanto melhor a qualidade da manutenção preventiva, menor será a necessidade da manutenção corretiva;

III. Os Secretários e/ou Diretores devem manter um cronograma de manutenção preventiva para todos os veículos e máquinas;

IV. Os problemas esporádicos, fora do período de revisão, serão imediatamente solucionados após a constatação e notificação do motorista, ficando proibido o uso desse veículo, caso o problema apresente risco de segurança;

V. Cada veículo e máquina deverá possuir uma ficha contendo registros de todas as manutenções e consertos realizados, por um período de cinco anos, através de anotações regulares constituindo o banco de dados da frota. Estes registros permitem identificar os principais problemas apresentados pelo veículo, facilitando determinar os períodos de manutenção e a depreciação do bem nos casos de inventário e de análise de economicidade;

VI. Cada motorista ou operador responde pelo veículo/máquina que está sob a sua responsabilidade, inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes, quando o mesmo for considerado responsável pela perícia e/ou Boletim de Ocorrência; e

VII. A manutenção, consertos e reparos serão efetuados na oficina da Secretaria de Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo e Serviços Públicos ou em oficinas habilitadas mediante processo de licitação.

9. DO CONTROLE DE PNEUMÁTICOS

I. O responsável pelo setor de transportes deverá controlar a utilização de pneumáticos em toda a frota para garantir a segurança operacional; propiciar a mensuração do desempenho operacional dos pneus e prevenir desvios,

furtos e remoções indevidas destes insumos;

II. O município deverá adotar ações que objetivem propiciar destinação ambientalmente correta daqueles pneumáticos substituído e considerados inservíveis nos veículos e maquinas mitigando e eliminando danos ao solo e ao meio ambiente;

III. Estabelecer uma rotina de verificação dos pneumáticos antes da utilização dos equipamentos de transportes;

IV. Deverá ser utilizado uso de Marcadores de pneus após a aquisição dos mesmos em todas as secretarias municipais; e

V. O responsável deverá implantar/manter controles de mensuração do desempenho operacional dos pneus com as seguintes atividades:

a) Monitorar a vida útil dos pneus (km rodados);

b) Identificar o melhor momento para troca, reforma ou remoção dos pneus;

c) Localizar os pneus nos equipamentos de transportes da frota; e

d) Gerar informações para o cálculo do custo por quilômetro rodado dos pneus.

10. PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULOS/MÁQUINAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E/OU INDIRETAS

Procedimentos:

I. Todos os cidadãos são obrigados a prestar socorro, caso se deparem com situações que necessitem de auxílio médico ou do corpo de bombeiros, independentemente de estarem envolvidos ou não no fato que gerou a emergência. Deixar de prestar socorro significa não dar nenhum tipo de assistência à vítima. O simples ato de usar o telefone para chamar o atendimento especializado, já configura uma prestação de socorro. Qualquer pessoa que deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima incorre no Crime de Omissão de Socorro, previsto no artigo 135º do Código Penal Brasileiro;

II. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, a desamparo ou em grave ou eminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Parágrafo Único . A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplica, se resulta a morte.

III. Os motoristas condutores de Veículos e/ou Máquinas, deverão imediatamente, além das regulamentações descritas em outros itens desta norma, tomar as seguintes providências:

a) Avisar ao Chefe imediato sobre o acidente de trânsito e providenciar B.O. (Boletim de Ocorrências) e laudo pericial se for o caso;

b) Entregar o Boletim de Ocorrências à Secretaria Responsável (chefia);

c) A Secretaria responsável deverá enviar Comando Interno o departamento de Gestão de frota do Município, para que o mesmo possa contatar a Seguradora para providenciar aviso de sinistro; e

d) A Secretaria responsável pelo veículo fará Comando Interno ao departamento de gestão de frota com todas as informações necessárias, comunicando o acidente e solicitando providências para apurar os fatos e responsabilidades, através de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar se for o caso. Ainda solicitará “empenho prévio” do valor (menor custo do orçamento ou valor da franquia) para se efetuar o reparo no veículo oficial e/ou terceiro se for o caso.

No Comando Interno deverá constar:

I. Dados do veículo oficial (placa, tipo, ano, outros);

II. Dados do veículo de terceiro (placa, tipo, ano, outros), se for o caso;

III. Nome do condutor do veículo, matricula e secretaria/departamento que o condutor está lotado;

IV. Anexar cópia do Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial se for o caso, fotos dos veículos envolvidos no acidente;

V. Cópia da Carteira de Habilitação do condutor;

VI. Cópia do Cartão do Seguro se houver;

VII. Cópia da Apólice de Seguro se houver;

VIII. Quando for acionado o seguro, juntar cópia da autorização da seguradora, indicando a oficina autorizada a efetuar o reparo;

IX. Cópia de 03 (três) orçamentos quando não for acionado o seguro;

X. Coletar assinatura do Secretário responsável pela pasta onde o veículo está vinculado;

XI. Protocolar os documentos junto ao departamento responsável por protocolos do Município;

XII. Após o protocolo a Secretaria responsável encaminhará os autos à Secretaria Municipal Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração;

XIII. A Secretaria de Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, tomará ciência do acidente a fim de agilizar o reparo do veículo oficial e/ou de terceiros, encaminhará os autos para o departamento de compras autorizando para providências quanto ao empenho prévio que deverá ser feito com base no orçamento de menor valor anexado nos autos. Se o veículo estiver segurado e o valor do reparo for maior que o da franquia, o empenho deverá ser feito pelo valor da franquia a favor da oficina autorizada pela Seguradora, que efetuará o reparo; e

XIV. Após o empenho, o processo deverá ser enviado à Comissão de Sindicância (CS) e/ou Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar, aos cuidados da Procuradoria Geral do Município para Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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