PARECER Nº 1206/2019 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0312/19.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que visa criar o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de São Paulo (FMTER/São Paulo).
