E M E N TA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDACONSTITUCIONAL20/1198. PEC 287/2017.APOSENTADORIAS. NORMAVIGENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTOAQUE SE NEGAPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiuo pedido
