Página 15 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Agosto de 2019

prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 27

11 - DATA DA SESSÃO: 29/07/2019