Proc: TC-32881/026/02.Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo André e Stemag Engenharia e Construções Ltda.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santo André e Stemag Engenharia e Construções Ltda, objetivando a execução dos serviços contínuos de roçagem, capina manual, capina química, com aplicação de herbicidas e adubos, poda e remoção de árvores e demais serviços, em praças e logradores públicos. Responsáveis: Klinger Luiz de Oliveira Sousa – Secretário de Serviços Municipais.Mário Maurici de Lima Morais – Secretário de Serviços Municipais-Interino. Miriam Mós Blois – Secretária de Serviços Municipais.Cleuza Rodrigues Repulho – Secretária de Educação e Formação Profissional.Em Exame: Recursos Ordinários (fls.785/859 e fls.865/883) interpostos contra a r. Decisão da Primeira Câmara, na sessão realizada em 01.07.08, publicada em 17.07.08, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e o termo aditivo, acionando os incisos XV e XXVII do art. 2º da LC-709/93.Corregedora Geral: Patricia Juliana Marchi Pereira Advogados: Lilimar Mazzoni – Secretária de Assuntos Jurídicos – OAB/SP nº 99.497.José Carlos da Anunciação – OAB/SP nº 131.142.Maurício Wakukawa Júnior – OAB/SP nº 183.918.Encerrada a instrução processual, defiro o pedido de vista solicitado, às fls.792, aos recorrentes e autorizo a extração de cópias. Fixo, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO RELATOR
