II – As despesas decorrentes correção por conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo a Lei Orçamentária do Município, nos termos da Lei Federal nº 4320/64 e suas modificações posteriores.
III - Fica determinado a cada unidade da administração municipal a adoção das providências complementares para a emissão das notas de empenho da despesa relacionada.
Publique-se e cumpra-se.
