Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL.APOSENTADORIAESPECIAL.

ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/VIGILANTE. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Mostra-se cabívelo reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunalde Justiça.

2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigívellaudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especialaté o advento da Leinº 9.528/97, ouseja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

3. Aatividade de vigia, vigilante ouguarda atividade é de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ouvigilante temsua integridade física colocada emefetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial.

4. Acompanhando posicionamento adotado na 10ª Turma desta Corte Regional, entendo que o reconhecimento da natureza especialda atividade de vigia independe da demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções.

5. Arespeito do agente físico ruído, o Superior Tribunalde Justiça, emsede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nívelde ruído que caracteriza a insalubridade para contagemde tempo de serviço especialdeve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada emvigor do Decreto nº 4.882/2003, ouseja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin).

6. Aeficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI não descaracteriza o tempo de serviço especialpara aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geralda questão constitucionalreconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015).

7. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão da aposentadoria especial.

8. Acorreção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo como vigente Manualde Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento finaldo RE 870.947/SE emRepercussão Geral, emrazão da suspensão do seudecisumdeferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e o INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em24/09/2018.

9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e , II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.

10. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento a reexame necessario e a apelacao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000604-67.2016.4.03.6183

RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

APELADO:JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO:MARCELO FLORES - SP169484