Página 12 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

d) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;

e) as causas referentes a bens vagos e a herança jacente, salvo as ações contra a Fazenda Pública;

II - conceder prorrogação de prazo para encerramento de inventários;

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