Página 84 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

É o relatório. Decido.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: