É o relatório.
Decido.
Imbuídos do digno propósito de zelo pela consecução do interesse público, os atos em perspectiva não padecem de vícios em sua conformação.
É o relatório.
Decido.
Imbuídos do digno propósito de zelo pela consecução do interesse público, os atos em perspectiva não padecem de vícios em sua conformação.