Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Agosto de 2019

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise de três emendas de plenário apostas ao projeto de lei que altera o Artigo 1º, da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985.

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