Entorpecentes, por ausência de previsão legal no Código de Processo Penal. Brasília, DF, 19 de agosto de 2019. Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Relator
2ª TURMA CRIMINAL
118ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Página 101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019
Publicado por Diário de Justiça do Distrito Federal
