D.O.M. nº. 4359 e artigo 136, da Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º Designar nos termos do artigo 136 e artigo 142 e demais a espécie da Lei Complementar nº 003/12, Comissão de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos comunicados na Manifestação Jurídica nº 93/2018/ CONJUR/SMSA, nos autos do processo nº 552/2015/SMSA, conforme o Processo nº 425141/2018/SMSA/Vol.1, composta pelos servidores: Maria Edileuda Silva de Souza, Assistente Técnico, Especialidade: Assistente de Administração, matrícula 27.841/PMBV, Elaine Cristina Brito Machado, Assistente Técnico, Especialidade: Assistente de Administração, matrícula 26.134/PMBV, e Paulo David Carneiro Rocha, Assistente Técnico, Especialidade: Assistente de Administração, matrícula 27224/PMBV, sob a Presidência do primeiro, a qual poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
