DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)
APELAÇÃO CÍVELNº 001XXXX-15.2003.4.03.9999/SP
2003.03.99.015283-1/SP
DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)
APELAÇÃO CÍVELNº 001XXXX-15.2003.4.03.9999/SP
2003.03.99.015283-1/SP