Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2019
Página 456 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
