A título de informacao, em 26 de dezembro de 2017, através da Lei nº 13.575, foi criada a Agência Nacional de Mineração – ANM, extinguindo o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, alterando as Leis nº 11.046/2004 e nº 10.826/2003, e revogando a Lei nº 8.876/1994 e dispositivos do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineracao).
No caso dos autos, restou incontroverso, tanto pelos documentos juntados pelas partes (ID: 18244045 - Pág. 20/18244045 - Pág. 21, ID: 18244045 - Pág. 27/18244045 - Pág. 28), quanto pela resposta ao ofício encaminhado ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (ID: 18244462 - Pág. 25/18244462 - Pág. 36) que, à Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA, foi outorgada Permissão de Lavra Garimpeira nº 30, DNPM nº 886316/2004-0018, e nº 31, DNPM nº 886761/1998-0016, em 02.04.2008, pelo prazo de 01 ano, para extrair minério de ouro, no município de Porto Velho/RO, na área descrita no ID: 18244045 -Pág. 27/18244045 - Pág. 28.
Os documentos de ID: 18244045 - Pág. 50 e ID:18244045 - Pág. 31 comprovam que a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA também possuía Licença de Operação nº 0008291/ COLMAM/SEDAM, com vencimento em 15.12.2011, para extração mineral de ouro no leito do Rio Madeira, Área I, com 988,56 ha a cerca de 30 km, a jusante da balsa do Abunã, e ocupa porção superior da folha DSG-SC.20.V-D-1 (Jacy-Paraná)-1982, sendo delimitadas pelas coordenadas geográficas: 09º 06’33,6”S e 64º 23’08.4”W, no município de Porto Velho/RO, e Licença de Operação Provisória nº 121190/COLMAM/SEDAM, com vencimento em 09.05.2013, para extração de minério de ouro no leito do Rio Madeira, localizado na confluência do Igarapé Preto com o Igarapé Ceará, nas coordenadas geográficas: Latitude 09º 02’17,207” Sul e Longitude 64º 17’38,724” Oeste, referente ao processo DNPM nº 886.316/2004.
