Página 900 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento de cerne.

Compulsando os autos, vê-se merecer parcial guarida o rogo. Senão, vejamos:

É cedico que o tributo discutido trata de exação municipal, utilizado para o custeio da iluminação pública, ressaindo o sujeito passivo da contribuição estabelecido em lei complementar nº 115, elaborada pelo município de Anápolis, em 28 de dezembro de 2005, indicando o rumo a seguir pelo julgado.

Ocorre que a referida lei, em seu artigo 3º, ao tratar sobre o sujeito passivo do tributo, determina que:

“Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados na zona urbana e de expansão urbana definidas no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento inclusive vilas e distritos,beneficiados pelo serviço de iluminação pública.

Parágrafo Único - Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência desta contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados,localizados:

I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;

III - no em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10m (dez) metros;

IV - em todo o perímetro das praças públicas, nas escadarias, ou ladeiras,independentemente da forma de distribuição das