Página 1564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Agosto de 2019

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que os Apelos manejados pelos Recorrentes são tempestivos e os memoriais encontram-se digitalmente assinados por advogados habilitados nos autos, como se infere dos Instrumentos constantes às fls. 35 e 19. Preparo empresarial comprovado às fls. 284/285. Dispensado o preparo do Autor, porquanto se encontra amparado pelo benefício da gratuidade da Justiça (fl. 233).

Destarte, recebo os Recursos, eis que devidamente preenchidos os pressupostos legais exigidos à admissão.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA

Ilegitimidade passiva

Insiste o Demandado na tese da ilegitimidade passiva para compor a lide. Aduz que o Cartório não possui personalidade jurídica, de modo que ausente sua capacidade processual. Cita o artigo 236 da CF e 22 da Lei nº 8.935/94, com redação conferida pela Lei nº 13.286/16. Argumenta que a inclusão da Sra. Mabel de Hollanda Caldas, em audiência, foi equivocada. Entende que ao menos seria devido restituir os prazos processuais para possibilitar a defesa da Sra. Mabel. Atenta que a procuração assinada pelo Obreiro referese a processo instaurado em desfavor apenas do Cartório, não da Sra. Mabel.

Não prospera a tese recursal.

É verdade que os cartórios extrajudiciais não são dotados de personalidade jurídica própria, tratando-se de meras repartições administrativas. No caso, a responsabilidade pela contratação, remuneração e controle da prestação de serviços incumbe aos agentes administrativos indicados no artigo da Lei nº 8.935/94.

Este, inclusive, é o entendimento pacífico da Corte Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às