Página 554 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2019

0521172-35.2014.8.05.0001 Apelação

Apelante : ‘Município do Salvador

Proc. Munícipio : Maria Amelia Machado

Apelado : A J. Construtora Ltda - Epp

Advogado : Ricardo Luis de Sousa Rodeiro (OAB: 39229/BA)

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Proceda a Secretaria à intimação do Município Exequente, para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 322/388. Conclusos, após.

0549778-68.2017.8.05.0001 Apelação

Apelante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 47095/BA)

Apelado : Cleoney Barbosa Santos

Advogada : Thais Batista Lefundes Amaral (OAB: 57952/BA)

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Certifique a Secretaria o decurso de prazo da parte Apelante para a comprovação do recolhimento do preparo do recurso, determinada no despacho de fl. 05. Conclusos, após.

0770865-67.2015.8.05.0001 Remessa Necessária

Apelante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

Proc. Munícipio : Georgia Teixeira Jezler Campelo

Apelada : Sandra Regina Mendonça Lemos

Advogado : Bezalael Claudio Menezes (OAB: 46084/BA)

Retifique, o Diretoria de Distribuição do 2º Grau, o cadastramento do processo, fazendo constar, no sistema e capa dos autos, que trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município do Salvador. Conclusos, após.

Salvador, 23 de agosto de 2019

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0000404-75.2019.8.05.0000 Apelação

Apelante : João Pedro Figueredo Dourado

Advogado : Edmon de Andrade Cerqueira (OAB: 9666/BA)

Apelado : 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Irecê - Ba

A análise dos autos demonstra que se trata de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em suscitação de dúvida, nos termos do quanto previsto no artigo 202 da Lei 6.015/73. Em julgamento da Petição Cível nº 8001258-30.2019.8.05.0000, realizado no dia 10 de abril do corrente ano, este Tribunal de Justiça, em sessão plenária, fixou a competência do Conselho da Magistratura para processar e julgar apelação de que trata o referido artigo 202 da Lei de Registros Publicos. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao setor competente, para que sejam redistribuídos, por sorteio, a um dos componentes do Conselho da Magistratura. Publique-se. Cumpra-se.

0076099-47.2010.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração

Embargante : Banco do Brasil S.a.

Advogado : Celso David Antunes (OAB: 1141A/BA)

Advogado : Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA)

Advogado : Rafael Sganzerla Durad (OAB: 211648/SP)

Embargado : Ricardo Freitas Gonçalves

Advogado : Daiane Aparecida Alves dos Santos (OAB: 27865/BA)

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

BANCO DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração, nos autos físicos, de fls. 20/28, contra a Decisão de fls. 13/18, que não conheceu do seu recurso por deserção. Alega haver omissão no decisum, vez que houve o recolhimento das custas, dentro do prazo estabelecido no despacho, entretanto, a petição foi endereçada a 1ª instância. Requer o provimento dos aclaratórios para ter conhecida sua Apelação. Intimado, o Embargado não apresentou manifestação (fl. 35). É o relatório. DECIDO. Enfatize-se, inicialmente, que os Embargos de Declaração só são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, isto é, quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material. A lecionar sobre este tema, AMARAL SANTOS assevera que: “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado.” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed., V. III, p. 761). Evidencia-se, assim, que os aclaratórios visam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do artigo 1022, I e II do Código de Processo Civil. Diante da alegação do Embargante, de que há omissão no decisium embargado, impõe-se, de logo, esclarecer o que consiste o vício da omissão que possibilita a oposição dos aclaratórios. O parágrafo único do mencionado dispositivo legal