DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO.DANO MORAL FIXADO PELA SENTENCIANTE DE PISO QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE PELA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE, NÃO COMPROVADA, NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. RECURSO AO QUAL NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
049. APELAÇÃO 001XXXX-46.2016.8.19.0031 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 001XXXX-46.2016.8.19.0031
Protocolo: 3204/2019.00300318 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: DALMO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE AO PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. DIREITO ASSEGURADO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB/1988, ARTIGO 14, I, DA CERJ E ARTIGOS 1º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA UTILIZAR TRANSPORTE PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE SEU TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA CUSTEAR AS PASSAGENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
