Página 515 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

00011APELAÇÃO CÍVELNº 0003064-60.2014.4.03.6126/SP

2014.61.26.003064-8/SP




APELANTE 


BRH SULFLEX IND/ DEARTEFATOS DE BORRACHALTDA 

ADVOGADO 


PR031182 RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREAe outro(a) 

APELANTE 


Instituto Nacionalde Propriedade IndustrialINPI 

ADVOGADO 


SP207193 MARCELO CARITACORRERAe outro(a) 

APELADO(A) 


SG IND/ E COM/ DE PLASTICOS E ELASTOMEROS LTDA 

ADVOGADO 


SP016497 JOSE CARLOS TINOCO SOARES e outro(a) 

No. ORIG. 


00030646020144036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especialinterposto por BRH SulflexIndústria deArtefatos de Borracha Ltda., a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste TribunalRegionalFederal.

Aduzviolação aos dispositivos infraconstitucionais que aponta.

D E C I D O.

O recurso merece admissão, ante a aparente violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pela configuração de omissão relevante no julgado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, os quais deixaramde se manifestar acerca da do pedido de declaração de uso não exclusivo da marca "URETHANE".

Ante o exposto, ADMITOo recurso especial.

Int.

São Paulo, 29 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

00012AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020133-19.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.020133-0/SP




AGRAVANTE 


Ministério Público Federal 

ADVOGADO 


FERNANDATEIXEIRASOUZADOMINGOS 

AGRAVADO(A) 


DERSADESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A 

ADVOGADO 


SP069842 MARCELO DE OLIVEIRAFAUSTO FIGUEIREDO SANTOS e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Fazenda do Estado de São Paulo 

ADVOGADO 


SP129190 ERLON MARQUES 

AGRAVADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

PARTEAUTORA 


Defensoria Pública Geraldo Estado de São Paulo 

ADVOGADO 


ANAI ARANTES RODRIGUES 

PARTEAUTORA 


POLIS INSTITUTO DE ESTUDOS FORMACAO EASSESSORIAEM POLITICAS SOCIAIS 

ADVOGADO 


SP317466 STACYNATALIE TORRES DASILVA 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERALDA21 VARASAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00224924320134036100 21 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, comfulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunalque manteve a incompetência da Justiça Federalpara apreciar e julgar o feito.

Alega-se violação dos arts. , 21, IX, 37, § 6º, e 109, I, da Constituição Federal.

Decido.

Presentes os requisitos genéricos de admissibilidade.

O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assimdecidiu:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

I - Hipótese de ações da União de mera injeção de recursos destinados a execução da obra e ação proposta que não visa garantir o interesse financeiro do ente federal mas responsabilizá-lo por alegados danos causados. Legitimidade passiva que não se reconhece.

II - Recurso desprovido

O recurso comporta admissão.

Empesquisa jurisprudencialsobre o tema junto ao sítio eletrônico do Supremo TribunalFederalnão foipossívellocalizar precedentes sobre o tema, motivo por que se afigura razoávelsubmetê-lo ao exame da Corte Suprema.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de abrilde 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA