EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA.
OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÃO DE
SIMULAÇÃO DE CONTRATO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO