QUARTA TURMA, DJe de 14/02/2018).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO.(...).
1. (...)
Página 10890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019
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