Página 17153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.004 - PE (2018/0136307-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : CICERO DA SILVA PEREIRA (PRESO)