21. O termo aditivo que prorroga o período do contrato administrativo deve ser formalizado durante a vigência contratual?
Sim, um contrato administrativo que atingiu seu termo final não pode ser aditado. A formalização de termo aditivo para a prorrogação do período contratual deve ser processada ainda durante a vigência do instrumento que será aditado.
Sobre o assunto, segue entendimento proferido na apreciação do Contrato nº 118489, Licitação, da relatoria do Conselheiro Fued Dib, apreciada na Sessão do dia 20/03/1997 (Revista do TCEMG, Edição Especial, A Lei 8.666/93 e o TCEMG, p. 239):
