Art. 4º Esta Portaria, assim como a presente Comissão Técnica de Avaliação, vigorará até o término do Contrato de Empréstimo nº 2957/OC - BR, firmado com o BID, ou determinação em contrário.
Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 29, de 04 de julho de 2018 da SEDICT, publicada no DODF nº 127 de 06 de julho 2018 e suas alterações.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
