Página 870 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

00083APELAÇÃO CÍVELNº 0014366-68.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.014366-3/SP




RELATORA 


Desembargadora FederalCONSUELO YOSHIDA 

APELANTE 


Conselho Regionalde Contabilidade do Estado de São Paulo CRC/SP 

ADVOGADO 


SP192844 FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS 
  

SP227479 KLEBER BRESCANSIN DEAMORES 

APELADO(A) 


NOEMIAAPARECIDADASILVACAMASSUTI 

ADVOGADO 


SP290383 LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR 

INTERESSADO(A) 


AIRTON CAMASSUTI 

No. ORIG. 


14.00.00087-6AVr TAQUARITINGA/SP 

DECISÃO

Trata-se de apelação emembargos de terceiro opostos por NOÊMIAAPARECIDASILVACAMASSUTI objetivando o levantamento da penhora incidente sobre numerário de conta corrente que possuiemconjunto com seuesposoAIRTON CAMASSUTI, que figura como executado na ação de execução fiscaln.º 0005877-24.2011.8.26.0119, promovida pelo Conselho Regionalde Contabilidade do Estado de São Paulo/SP.

Afirma, emsíntese, que o valor integraldepositado emsua conta bancária pertence-lhe única e exclusivamente, pois fruto de proventos de sua aposentadoria (benefício previdenciário). Aduzque tais rendimentos têmde natureza impenhorável, nos termos do art. 649, IVdo CPC/1973.

O r. Juízo a quojulgouprocedente o pedido, fixando honorários advocatícios emR$ 1.500,00 (mile quinhentos reais) emdesfavor da embargada.

Apeloua embargante requerendo a reforma da r. sentença no tocante aos honorários advocatícios, pugnando por sua exclusão ou, ao menos, redução a 10%(dezpor cento) sobre o valor da causa.

Comcontrarrazões, subiramos autos a este Tribunal.

Passo a decidir comfulcro no art. 932 do Código de Processo Civilde 2015.

Ressalto a importância da utilização do dispositivo emapreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos.

Adecisão monocrática do Relator do recurso, comfulcro no art. 932, III a Vdo CPC/2015, implica significativa economia processualno interesse do jurisdicionado emgeral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

Assiste razão ao apelante.

Aquestão trazida à apreciação desta C. Turma trata exclusivamente dos honorários advocatícios, e resolve-se à luzdo que preconiza o princípio da causalidade.

No caso vertente, verifico que o magistrado de primeiro grauentendeurestar suficientemente comprovado que os valores penhorados emconta corrente conjunta da embargante/apelada e seuesposo são advindos de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IVdo CPC.

Ocorre que, nos autos da execução, foirealizada pesquisa pelo sistema BACENJUD no CPF do executado, que resultouno bloqueio de valores emduplicidade, nas duas contas conjuntas do Sr. AIRTON CAMASSUTI coma embargante NOÊMIACAMASSUTI, no Banco do BrasilS/Ae Caixa Econômica Federal.

Adespeito de ter sido alertado pelo executado da ilegalidade dos bloqueios efetuados, o r. Juízo a quo determinoua conversão empenhora do numerário retido no Banco do BrasilS/A, o que ensejouo ajuizamento dos presentes embargos de terceiro.

Nesse passo, tenho que não pode ser imputado à autarquia exequente qualquer ônus pelo indevido bloqueio de numerário efetivado na conta corrente conjunta do Banco do BrasilS/A, sendo de rigor seja afastada sua condenação na verba honorária vezque ausente a causalidade entre sua conduta e o ajuizamento dos presentes embargos.

Emface de todo o exposto, comsupedâneo no art. 932, V, do CPC, douprovimento à apelação.

Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixemos autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 05 de agosto de 2019.

ConsueloYoshida

Desembargadora Federal

00084APELAÇÃO CÍVELNº 0023069-85.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.023069-9/SP




RELATOR 


Desembargador FederalFÁBIO PRIETO 

APELANTE 


VINAGRE BELMONTS/A 

ADVOGADO 


SP092169ARIOVALDO DE PAULACAMPOS NETO 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00054286420098260319AVr LENCOIS PAULISTA/SP 

DECISÃO

Trata-se de apelação contra r. sentença de extinção dos embargos à execução, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civilde 1973.

Aempresa embargante, ora apelante, requer o provimento dos embargos à execução, para a redução da dívida tributária.

As contrarrazões de apelação foramapresentadas.

É uma síntese do necessário.

Trata-se de ato judicialpublicado antes de 18 de março de 2016, sujeito, portanto, ao regime recursalprevisto no Código de Processo Civilde 1973.

Ajurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventualinsurgência recursalé disciplinada pela leiprocessualvigente na data da publicação do ato judicialimpugnável. Confira-se:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido.

(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

Aembargada noticiou, nos embargos à execução, a adesão ao parcelamento da LeiFederalnº 11.941/09 (fls. 294/304).

ALeiFederalnº 11.941/09:

"Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo".

Sema renúncia expressa ao direito emque se funda a ação, impõe-se a extinção da ação, semjulgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civilde 1973.

O Superior Tribunalde Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A Lei 10.684/2003, no seu art. II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito.

2. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo comjulgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC. (Precedentes: AgRg no Ag 458817/RS, DJ 04.05.2006; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 681110/RJ, DJ 18.04.2006; REsp 645456/RS, DJ 14.11.2005; REsp 625387/SC; DJ 03.10.2005; REsp 639526/RS, DJ de 03/08/2004, REsp 576357/RS; DJ de 18/08/2003; REsp 440289/PR, DJ de 06/10/2003, REsp 717429/SC, DJ 13.06.2005; EREsp 611135/SC, DJ 06.06.2005).

3. Deveras, ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada em aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito, porquanto" o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. "Precedentes: (REsp 963.420/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp 878.140/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 18/06/2008; REsp 720.888/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; REsp 1042129/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 16/06/2008; REsp 1037486/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008).

4."A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na