Página 83 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Dezembro de 2010

Diário Oficial do Distrito Federal
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cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês.

Artigo 3º - Os descontos que incidirão no pagamento integral das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas, serão concedidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, nos seguintes percentuais: 4% (quatro por cento) para pagamento até o dia 31 de janeiro de 2011; 2% (dois por cento) para pagamento até 28 de fevereiro de 2011, respectivamente.

Artigo 4º - A quitação da anuidade do exercício 2011 realizada no mês de março, será no seu valor integral.

Artigo 5º - Os profissionais de enfermagem poderão optar pelo pagamento da anuidade em seu valor integral ou parcelando-a em até 03 (três) vezes de igual valor em Real, somente nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril sem desconto e sem acréscimo, desde que requeridos no prazo máximo de até 28 de fevereiro de 2011.

Artigo 6º - A presente Decisão será encaminhada ao Conselho Federal de Enfermagem e após homologada será publicada na imprensa oficial e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília/DF, 27 de outubro de 2010. Dra. Eloíza Sales Correia-Presidente-COREN/DF nº 32364-E. Dra. Maria Laudelina de A. Marques-Secretária Geral-COREN/DF nº 45988-E

DECISÃO COREN/DF 189/2010. Fixa os valores das taxas referentes aos serviços prestados pelo COREN/DF para o exercício de 2011.

O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, no uso de sua competência estabelecida pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, inciso I, artigo 8º, incisos XVI, XVII, XXII e XXXII e o artigo 12, incisos XIV, XXIII e XXIV do Regimento Interno do órgão, aprovado pela Decisão COREN-DF nº 002/2000 de 27 de janeiro de 2000 e homologado pela Decisão COFEN nº 043/2000 de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seu artigo 16; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 250, de 12 de dezembro de 2000; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 263, de 20 de agosto de 2001; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário desta autarquia em sua 414ª Reunião Ordinária; DECIDE: Artigo 1º - Os valores das taxas correspondentes aos serviços prestados pelo COREN-DF para o exercício de 2011, em REAL, passarão a ser os seguintes:

01 – Inscrição de Pessoa Física....................................................................................... R$ 59,00

02 – Taxa de Transferência..............................................................................................R$ 59,00

03 – Expedição de Carteira Profissional.….....................................................................R$ 45,00

04 – Expedição de 2ª via de Carteira Profissional.......................................................... R$ 45,00

05 – Inscrição no Quadro de Especialista....................................................................... R$ 59,00

06 – Anotação de Qualificação Profissional.................................................................... R$ 59,00

07 – Certidões................................................................................................................. R$ 12,00

08 – Declarações............................................................................................................. R$ 12,00

09 – Autorização para atendente e assemelhados........................................................... R$ 68,00

10 – Responsabilidade Técnica e respectiva renovação................................................ R$ 118,00

11 – Registro de Empresa e respectiva revalidação...................................................... R$ 178,00

12 – Emissão de Declaração ou Validação de Registro para outros países................... R$ 159,00

13 – Envio de documentos via Correio........................................................................... R$ 25,00

14 – Cancelamento de Inscrição...................................................................................... R$ 25,00 Artigo 2º - A presente Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, será publicada na Imprensa Oficial e entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília/DF, 27 de outubro de 2010. Dra. Eloiza Sales Correia, Presidente, COREN/DF nº 32364-E. Dra. Maria Laudelina de A. Marques, Secretária Geral COREN/DF nº 45988-E.

DAR-1.629/10.

VERDE E AMARELO POSTO DE SERVIÇO LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM/DF, a Licença de Instalação, para a atividade de posto revendedor de combustíveis, lavagem e lubrificação de veículos, na SHC SQ. 311 Bloco A loja de conveniência nº 40 PLL 01 Asa Norte, Brasília/DF, processo 190.000.086/2002. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. Maria Angélica Antonelli Santana, responsável legal.

DAR-1.630/10.

SICOMERCIO - CONFEDERAÇÃO NACIONAL

DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO

SISTEMA CONFEDERATIVO DA

REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO COMÉRCIO

CERSC - Comissão De Enquadramento e Registro Sindical do Comércio

AVISO

O Presidente da CERSC comunica, para os fins constantes do art. 20 da Resolução SICOMERCIO-CNC nº 02, de 18 de novembro de 1991, que o Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do Distrito Federal -SINDEVENTOS requereu registro no SICOMERCIO, contando, a partir da data da presente publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para que quaisquer interessados se manifestem. A Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio funciona na Avenida General Justo, nº 307 - 6º andar, Rio Janeiro, CEP: 20021-130, Fax: (21) 2524-7111. Brasília/DF, 17 de Dezembro de 2010. Carlos Fernando Amaral, Presidente CERSC.

DAR-1.631/10.

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO MARINA-INN

AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO

Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM/DF, a Licença de Operação nº 116/2010, para a atividade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA E DE UM APART HOTEL, BLOCOS E, F, K, L, M e N no EMPREENDIMENTO LIFE RESORT & SERVICE - SHTN Trecho 02 lote 03 referente a Terceira e Quarta Etapas do Empreendimento, requerida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO MARINA INN, CNPJ 02.266.086/0001-24 processo 190.000.400/ 2006. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. Jorge Salim Waquim, Presidente.

DAR-1.632/10.

TRUE ACCESS CONSULTING S.A.

CNPJ/MF 03.369.656/0001-74 – NIRE 53.300.00885-0

EXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA Em 16/10/2010.

1. Data, Hora e Local: Aos 16/10/2010, às 10 hs., na sede da Cia., no Setor Comercial Norte – SCN, Quadra 05, Bloco A, Nº 50, Sala 516, Edifício Brasília Shopping and Tower, Asa Norte, Brasília-DF. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Convocação: Dispensada convocação prévia. 4. Mesa: Presidente, a Sra. Mariana Boner Léo Lacombe, e Secretário o Sr. Fernando Antônio Fontes Rodrigues. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Autorizada a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário; (ii) Aprovada a Reeleição para os cargos do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 1 ano: Presidente, Mariana Boner Léo Lacombe, portadora da Carteira de Identidade nº 1.960.686 SSP/DF e do CPF/MF nº 720.502.171-53; e como Conselheiros: Fernando Antônio Fontes Rodrigues, portador da Carteira de Identidade nº 690.881 SSP/DF e do CPF/MF nº 305.306.521-53; Paulo César Lopes Zeredo, portador da Carteira de Identidade nº 619.657 SSP/DF e do CPF/MF nº 040.971.838-69; e Mauro Muratório Not, portador da Carteira de Identidade nº 8.471.137-1 SSP/SP e do CPF/MF nº 011.777.318-27, os quais permanecem no Conselho de Administração da Cia. sem dissolução da continuidade, sendo o respectivo termo de posse, Anexo I, lavrado no livro próprio na presente data. Os referidos Conselheiros, presentes a esta Reunião, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da Cia. e nem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem atividades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata. Brasília – DF, 16/10/2010. (ass.) Mesa: Mariana Boner Léo Lacombe – Presidente; Fernando Antônio Fontes Rodrigues – Secretário. Acionistas: Celso Luiz Carvalho de Souza; Enilton Antônio do Nascimento Júnior; Fernando Antônio Fontes Rodrigues; Paulo César Lopes Zeredo; Peach Tree Participações e Empreend. Imob. e Rurais Ltda., Bruna Boner Léo Silva / Camila Lyra de Faro; GT Participações em Segurança S/A, Mariana Boner Léo Lacombe / Fernando Antônio Fontes Rodrigues. Junta Comercial do Distrito Federal. Certifico o registro em 08/12/2010 sob o nº 20100922902. Antonio Celson G. Gomes, Secretário Geral.

EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

REALIZADA EM 17/10/2010.

1. Data, Hora e Local: Aos 17/10/2010, às 10 hs., na sede da Cia., no Setor Comercial Norte – SCN, Quadra 05, Bloco A, Nº 50, Sala 516, Edifício Brasília Shopping and Tower, Asa Norte, Brasília/DF. 2. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os membros do Conselho de Administração da Cia., encontram-se presentes os conselheiros abaixo assinados, verificando-se a composição de quorum suficiente para a instalação da presente reunião. 3. Mesa: Presidente, a Sra. Mariana Boner Léo Lacombe, e Secretário o Sr. Fernando Antônio Fontes Rodrigues. 4. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Autorizada a lavratura da ata a que se refere esta RCA em forma de sumário; (ii) Aprovada a Reeleição para os cargos da Diretoria, com mandato de 1 ano, os Srs. Celso Luiz Carvalho de Souza, portador da Carteira de Identidade nº1.663.991 SSP/DF e do CPF/MF nº 578.745.301-87; e Enilton Antônio do Nascimento Júnior, portador da Carteira de Identidade nº DF-15568/D CREA/DF e do CPF/ MF nº 551.947.961-53, os quais haviam sido eleitos Diretores sem designação especifica, e permanecem na administracão da Cia. sem dissolução da continuidade, sendo o respectivo termo de posse, Anexo I, lavrado no livro próprio na presente data. Os referidos Diretores, presentes a esta Reunião, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da Cia. e nem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercerem atividades mercantis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata. Brasília – DF, 17/10/2010. (ass.) Mesa: Mariana Boner Léo Lacombe – Presidente; Fernando Antônio Fontes Rodrigues – Secretário. Conselheiros: Mariana Boner Léo Lacombe; Fernando Antônio Fontes Rodrigues; Paulo César Lopes Zeredo; Mauro Muratório Not. Junta Comercial do Distrito Federal. Certifico o registro em 08/12/2010 sob o nº 20100922910. Antonio Celson G. Gomes, Secretário Geral.

DAR-1.633/10.

S/A CORREIO BRAZILIENSE

CNPJ: 00.001.172/0001-80 - NIRE: 53 3 0000129-4

ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA

Aos 30 dias do mês de setembro de 2010, às 11:00 horas, a Diretoria da S/A CORREIO BRAZILIENSE composta pelos Srs. Álvaro Augusto Teixeira da Costa, Diretor Presidente, José de