DESENROLAR DO PROCESSO EM LIBERDADE, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS, SENDO REVOGADA SUA PRISÃO E DETERMINANDO A CONFECÇÃO DA CARTA DE GUIA DEFINITIVA PELA 18ª VARA CRIMINAL"(fl. 16).
É o relatório.
Decido o pedido liminar.
Página 15882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019
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