Página 391 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

Processo Digital nº:

1503867-31.2019.8.26.0625

Classe: Assunto:

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça

Autor:

Justiça Pública

Averiguado:

DANIEL CARLOS MARINS DE OLIVEIRA

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANIEL CARLOS MARINS DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1503867-31.2019.8.26.0625, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr (a). Antonio Carlos Lombardi De Souza Pinto, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: DANIEL CARLOS MARINS DE OLIVEIRA, Casado, Soldador, RG 43018148, pai ISRAEL FELICIO DE OLIVEIRA, mãe LEONOR CECILIA MARINS DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 06/02/1985, com endereço à JORNALISTA ROMEU GARCIA, 175, RESIDENCIAL ESTORIL, JORNALISTA ROMEU GARCIA, CEP 12092-760, TAUBATE - SP. E como não foi (ram) encontrado (a) (s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da decisão que deferiu as medidas protetivas, conforme segue: Vistos. Os autos noticiam fatos que, ao menos numa análise perfunctória para fins de avaliação da necessidade de concessão de medidas garantidoras à vítima, em tese subsumem-se em violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo , incisos I, II e IV e V, da Lei nº 11.340/06. Com efeito, há notícia de que a vítima e o suposto agressor teriam mantido relacionamento amoroso por quatro anos, e que já se encontravam separados há um mês quando dos fatos. Declara a vítima que o seu ex-companheiro, nas circunstâncias relatadas no histórico do Boletim de Ocorrência de fls 01/02 e do termo de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência de fls. 06/08, a ameaçou, fazendo menção à arma de fogo, inclusive . Não bastasse isso, a vítima asseverou que o autor dos fatos consome bebidas alcóolicas e faz uso de medicamentos, cujos efeitos o deixam “transtornado”. Relatou ela ainda que o averiguado lhe disse possuir arma de fogo, a qual carrega em seu veículo, tudo a recomendar cautela no presente caso. Enfim, ponderando-se os interesses em conflito, diante de um relato verossímil da vítima, que veio corroborado pelo relato de testemunha, ainda que algumas das medidas venham a interferir, momentaneamente, no direito de ir e vir do ofensor, mostra-se necessária a imediata intervenção do Estado. Assim, entendendo este Juízo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, acolho parcialmente a cota ministerial retro e DEFIRO, inaudita altera pars, as medidas protetivas reivindicadas pela vítima, quais sejam : Proibição de aproximação da ofendida, ficando fixado o limite mínimo de distância entre esta e o agressor em CEM METROS DE DISTÂNCIA; Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, quais sejam: casa da genitora da vítima, bem como local de trabalho desta; Sem prejuízo, as informações apresentadas trazem fundados indícios de que o autor dos fatos, ao menos, detém ou porta arma de fogo em situação aparentemente irregular. Assim, pelo grave panorama fático apresentado e havendo indícios da prática de figura típica da Lei n.º 10.826/03, acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO a realização de busca e apreensão, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado: MANDA a Autoridade Policial, que deverá estar regularmente identificada, que INTIME, após a leitura e apresentação deste, o (a)(s) Sr (a)(s). DANIEL CARLOS MARINS DE OLIVEIRA, proprietário (a)(s), morador (a)(es) e/ou responsável (eis) pelo imóvel localizado na RUA JORNALISTA ROMEU GARCIA, 175, RESIDENCIAL ESTORIAL, TAUBATÉ-SP, a fim de que PERMITA o ingresso NA REFERIDA RESIDÊNCIA E EM QUALQUER VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE. O ingresso à residência deverá ser realizado durante o dia, salvo se o (a)(s) morador (a)(es) consentir (em) que se realize à noite. Nos locais indicados, proceda-se à BUSCA e, se for o caso, à APREENSÃO de ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E OUTROS OBJETOS RELACIONADOS A CRIMES e, em caso de ausência do (s) morador (es) ou condutor, INTIME a assistir à diligência qualquer vizinho (testemunhas no caso do veículo), se houver e estiver presente, observando-se a autorização contida no artigo 245, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, observando-se ainda o disposto no art. 11 da Portaria 18/98 da D.G.P., tudo conforme solicitação contida na representação da autoridade policial, que segue em anexo fazendo parte integrante deste. ADVERTÊNCIA: Fica Vossa Senhoria advertido de que em caso de desobediência ou recalcitrância, será arrombada a porta, forçada a entrada e permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. (artigo 245, parágrafos 2º e do Código de Processo Penal). O PRESENTE MANDADO É VÁLIDO POR QUINZE DIAS. O AUTOR DOS FATOS SOMENTE DEVERÁ SER INTIMADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APÓS O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, A FIM DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao IIRGD, a ser transmitido via mensagem eletrônica, para os fins do Comunicado CG nº 882/2015. No cumprimento do mandado, o requerido deverá ser advertido de que O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM CONFIGURA CRIME (art. 24-A, da Lei n.º 11.340/06), além de outras sanções nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, intimadas as partes e comunicada a autoridade policial, arquivem-se os presentes autos no fluxo digital, onde deverá aguardar o apensamento ao correlato inquérito policial após, e caso haja, o oferecimento de denúncia. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taubaté, aos 19 de agosto de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE TAUBATÉ

FORO DE TAUBATÉ

1ª VARA CRIMINAL

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