Seção desta Corte Superior. Recurso especial a que se nega provimento.
(STJ - REsp: 661404 DF 2004/0067996-9, Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 21/02/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ
