Página 210 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

Apelado : Luciano Rubens Miotelli

Advogado : Edair Rodrigues de Brito Junior (14882/SC)

Apelado : Crisleide Machado da Luz Cimolin

Advogado : Edair Rodrigues de Brito Junior (14882/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTORATO PRATICADO PELOS RÉUS (DENÚNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACERCA DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE EM CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DEU ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL) QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO. MERO DISSABOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, REQUERIDOS QUE GOZAM DE IMUNIDADE MATERIAL, PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DOS INFORMANTES, TAMPOUCO ABUSO DE PODER. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

15.Apelação Cível - 0305128-10.2018.8.24.0015 - Canoinhas

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

Juiz (a):

Apelante : Celesc Distribuição S/A

Advogado : Ely Edson Silveira Melo Filho (53270/SC)

Apelado : Ezequiel Teles Rodrigues

Advogada : Liliane Aparecida Maron Lisboa Guimarães (28659/SC) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DE ESTUFAS. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ (CELESC) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AFUBRA. DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES QUE DEVE SER APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 434 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DO DEMANDANTE DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) INCONTROVERSA, POIS NÃO NEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS PELA CONCESSIONÁRIA. DANO (PERDA DA QUALIDADE DO FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM E CURA NO MOMENTO DO SINISTRO) DEVIDAMENTE COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR IDÔNEO. TESES DE EXCLUDENTES DE CAUSALIDADE - CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR (SITUAÇÃO EMERGENCIAL E FENÔMENOS CLIMÁTICOS) E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DO AUMENTO DA CARGA INSTALADA)- QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES APONTADOS NA INICIAL QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS PELA APELANTE E RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM 1/3 DO VALOR DO DANO. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELOS GASTOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DESPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DO EXPERT, PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, DO STJ). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ENCARGO QUE É DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC). CORREÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

16.Apelação / Remessa Necessária - 0305574-13.2017.8.24.0091 -Capital - Eduardo Luz

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

Juiz (a): Flávio Andre Paz de Brum

Apte/Apdo : J. C. C. de B. C.

Advogado : Felipe da Luz Silva (23030/SC)

Advogada : Gabriela Cocco (37257/SC)

Apdo/Apte : D. M. C.

Advogado : Manoel Candido da Luz (7490/SC)

Advogada : Leonice Lima Silva (21202/SC)

Advogada : Andrea de Fatima Cafasso Souto (47545/SC)

Interessado : J. B. C.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTESADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR. EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DOS VALORES DOADOS POR SEUS PAIS E DE UM VEÍCULO. MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS. MÉRITOGUARDA. CONCESSÃO UNILATERAL À MÃE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. FORTE CLIMA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE A SER PRIORIZADO. VISITAS PATERNAS MANTIDAS NA FORMA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO.ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO, COM ACRÉSCIMO DO PLANO DE SAÚDE E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DA FILHA, CONFORME OFERTADO PELO AUTOR. PEDIDO DA REQUERIDA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO. MEDIDA RECOMENDÁVEL.