Página 314 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98) ou na Lei que regulamenta os processos

administrativos em geral (Lei 9.784/99).

Assim, só faz sentido intimação pessoal caso haja possibilidade de agravamento, uma vez que somente