Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

situação.

O entendimento da Suprema Corte caminha nesse sentido, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO