Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso

contas considerados iliquidáveis .

31. No âmbito deste Tribunal, o desarquivamento das contas iliquidáveis está disciplinado no art. 24, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT – LO