Página 9492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.112 - SC (2016/0331224-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA