RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.917 - MG (2014/0026828-8)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.917 - MG (2014/0026828-8)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA