REFERENTEMENTE A CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIFICATIVA: O DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES REFERENTEMENTE A CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CALCULADAS EM SEUS VALORES CONSOANTE A ÓTICA DO ARRENDATÁRIO, COMO FORMA DE OBSTAR QUE, ACOLHIDA TESE DESTE, SEJA CONSIDERADO EM MORA, ATÉ PORQUE DEIXARA DE PAGAR AQUILO QUE ENTENDIA COMO DEVIDO, NÃO OFERECE QUALQUER DESVANTAGEM AO CREDOR. AO OPOSTO, ASSEGURA, ATÉ, MELHOR EFETIVIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. POR OUTRO LADO, NECESSÁRIO EXPLICITAR QUE O DEFERIMENTO JUDICIAL À REALIZAÇÃO DE TAL DEPÓSITO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER JUÍZO, QUANTO À EXATIDÃO DE SEUS VALORES E NÃO ELIMINA A MORA DO DEVEDOR, REFERENTEMENTE AO QUE FALTAR E, NOTADAMENTE, NÃO EMPECE À EVENTUAL CONCESSÃO DE LIMINAR
REINTEGRATÓRIA DE POSSE, NA AÇÃO PRÓPRIA A TAL. É CLARO QUE A EXISTÊNCIA DO DEPÓSITO, NITIDAMENTE CAUTELAR (APENAS EVITAR QUE ELE, ARRENDATÁRIO, SEJA CONSIDERADO EM MORA, QUANTO AO QUE ENTENDER DEVIDO), IRÁ SER SOPESADA, FINS DE DEFERIMENTO DA ALUDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. POR FIM, REMATA-SE QUE DITO DEPÓSITO NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE ATINENTE À AÇÃO CONSIGNATÓRIA, TENDO APENAS OS LIMITADOS ALCANCES ACIMA DECLINADOS. LOGO, EMBORA SEM EFEITO LIBERATÓRIO, DEVE SER DEFERIDO O DEPÓSITO JUDICIAL POSTULADO NA EXORDIAL. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JÁ QUE NA PRESENTE DEMANDA BUSCA-SE, DENTRE OUTROS PEDIDOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA, É INCONTESTE AAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA “INVERSÃO DA PROVA”, INCIDENTE NAS DEMANDAS PROMOVIDAS PELO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, CDC), DEVENDO O DEMANDADO JUNTAR O CONTRATO QUE POSSUI ARQUIVADO. ANTE O EXPOSTO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, AUTORIZADO, NO ENTANTO, O DEPÓSITO MENSAL DE R$ 390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS), POR CONTA E RISCO DO (A) REQUERENTE E SEM QUALQUER EFEITO LIBERATÓRIO. DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA. INTIMEM-SE. CITE-SE O (A) RÉU (RÉ) PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA. NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, DEVERÁ O (A) REQUERIDO (A) TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO EM QUESTÃO, JÁ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PELO QUE, TAMBÉM, VAI DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CDC, SEM QUALQUER ÔNUS AO DEMANDANTE, E SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355 E SEGUINTES DO CPC. COM A CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA EM RÉPLICA. DESDE JÁ INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, COM QUE, APÓS A RÉPLICA, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, POIS A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO, COMPORTANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 330, I DO CPC. INTIMEM-SE.
019/1.11.0003028-7 (CNJ 000XXXX-45.2011.8.21.0019) -MARIA JUSSARA LOPES DA SILVA (PP. DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO E LUCIANA RIBAS DA SILVA) X BV FINANCEIRA SA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
